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08/12

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Nova lei autoriza a União a participar de fundo para apoiar a implantação de projetos de infraestrutura no Brasil.

Foi sancionada, em 04.12.2017, a Lei nº 13.529, que cria um fundo para financiar o desenvolvimento técnico de projetos para concessões e parcerias público-privadas (PPPs) com a União, Estados, Municípios e o Distrito Federal.

O novo normativo autoriza a União a aportar até R$ 180 milhões no fundo. O fundo poderá contratar, sem licitação, um agente administrador para desenvolver as atividades e serviços técnicos para viabilizar os projetos. 

Além disso, a nova lei alterou o Art. 2º da Lei nº 11.079/04 (Lei das PPPs), reduzindo o valor mínimo das PPPs para R$ 10 milhões.

Para mais informações, nossa equipe de Infraestrutura está à disposição.